CBH-BS COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA

DA BAIXADA SANTISTA 

Aprova diretrizes e critérios para a distribuição dos recursos do FEHIDRO, destinados à área do CBH-BS.

O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista (CBH-BS), no uso de suas atribuições legais, e:

Considerando os recursos destinados à aplicação na área de atuação do CBH-BS, constantes no quadro de distribuição de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, apresentado anualmente pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH;

Considerando o que recomenda a Deliberação do COFEHIDRO nº 05/99 de 08 de dezembro de 1999;

Considerando que cabe a este CBH-BS indicar as prioridades de aplicação, com base em seu Plano de Recursos Hídricos;

Considerando que o Plano Quadrienal de Recursos Hídricos, elaborado segundo diretrizes estabelecidas pelo CORHI, depende de detalhamentos, no sentido de definir as ações, respectivos custos e responsáveis executivos, sendo portanto, apenas referência para o estabelecimento de prioridades:

DELIBERA:

Artigo 1º - Ficam aprovadas as seguintes diretrizes gerais para a definição de prioridades de investimentos com recursos do FEHIDRO:

I - atender as normas e procedimentos estabelecidos pelo COFEHIDRO, conforme seu manual de procedimentos;

II - haver compatibilidade com as proposições do Plano Estadual de Recursos Hídricos e do Plano de Recursos Hídricos para a Bacia Hidrográfica da Baixada Santista;

III - beneficiar ações já iniciadas e/ou paralisadas, cuja conclusão seja viabilizada com o investimento pretendido, desde que reconhecidamente prioritárias para a região, de acordo com a deliberação do CBH-BS.

IV - dar prioridade aos projetos de abrangência e de interesse regional;

V - dar prioridade aos empreendimentos cujos estudos ou projetos tenham sido anteriormente, financiados pelo FEHIDRO;

Parágrafo Primeiro - Poderão habilitar-se à obtenção de recursos do FEHIDRO:

a) - pessoas jurídicas de direito público, da administração direta ou indireta do Estado e dos Municípios;

b) - concessionários de serviços públicos, nos campos de saneamento, meio ambiente e de aproveitamento múltiplo de recursos hídricos;

c) - pessoas jurídicas de direito privado, usuárias de recursos hídricos;

d) - consórcios intermunicipais regularmente constituídos;

e) – associações de usuários de recursos hídricos:

f) – universidades, instituições de ensino superior e entidades especializadas em pesquisa, desenvolvimento tecnológico públicos e capacitação de recursos humanos, no campo dos recursos hídricos, com verificação do cumprimento desses requisitos pela análise dos respectivos Estatutos pela Secretaria Executiva do COFEHIDRO;

g) – entidades privadas, sem fins lucrativos, com estudos, projetos, serviços, ações e obras enquadradas nos Planos de Bacias Hidrográficas e no Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH, atendidas as disposições legais.

Parágrafo segundo - O CBH-BS, somente aceitará solicitações de recursos do FEHIDRO, cujos proponentes atendam às seguintes condições:

1. - Estejam adimplentes junto ao INSS, FGTS e Tributos Federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, na data da entrega das propostas ou até 03 dias úteis antes da data da Deliberação do CBH-BS, bem como, estarem adimplentes técnica e financeiramente, junto ao FEHIDRO;
2. - Para execução de obras, apresentar no mínimo, projetos básicos, elaborados em conformidade com a lei 8.666/93 e suas alterações, em condições de serem licitados, devidamente aprovado junto aos órgãos de licenciamento ambiental e ou de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos, quando pertinentes. São partes integrantes do Projeto Básico, os respectivos cronogramas físico e financeiro, conforme modelo do COFEHIDRO;
3. - Para execução de Projetos ou Serviços, apresentar o Termo de Referência de acordo com os roteiros técnicos fornecidos pelos Agentes Técnicos, bem como cronograma físico-financeiro;
4. - Não houver qualquer impedimento de ordem legal e ou judicial que inviabilize a execução do empreendimento pleiteado.

Artigo 2º - Poderão ser liberados recursos a fundo perdido, respeitados os limites estabelecidos no Art. 5° desta deliberação, para projetos, serviços e obras, enquadrados no Plano da Bacia Hidrográfica, e no Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, de interesse público relevante comprovado pelo CBH-BS, atendendo a uma das seguintes alternativas:

I - Entidades da administração direta ou indireta do Estado, exceto as que possuam receita tarifária;

II - Municípios e Consórcios intermunicipais;

III – Entidades da administração direta e indireta dos municípios, exceto aquelas que tenham receitas próprias oriundas de serviços prestados da mesma natureza do objeto do financiamento, em municípios que excedam 150.000 habitantes, segundo o último censo;

IV – Universidades, instituições de ensino superior e entidades especializadas em pesquisas, desenvolvimento tecnológico públicos e capacitação de recursos humanos, no campo dos recursos hídricos, com verificação do cumprimento desses requisitos pela análise dos respectivos Estatutos pela Secretaria Executiva do COFEHIDRO;

V – Entidades privadas, sem fins lucrativos, com estudos, projetos, serviços, ações e obras enquadradas nos Planos de Bacias Hidrográficas e no Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH, atendidas as disposições legais.

Artigo 3º - Fica estabelecida a "Ficha Resumo do empreendimento", para Fins de Solicitação de Recursos do FEHIDRO, anexo I, para consulta junto aos órgãos e às entidades atuantes na área do CBH-BS, interessados em investimentos com recursos provenientes do FEHIDRO.

Artigo 4º - Com base nas informações da "Ficha Resumo" e documentação técnica e financeira do empreendimento, referida no Artigo 3º, e em conformidade com o disposto nesta Deliberação, a CT-PG deverá pontuar as solicitações, conforme anexo II, para fins de hierarquização e seleção dos investimentos a serem indicados para a apreciação do plenário do CBH-BS, para obterem financiamento do FEHIDRO;

Parágrafo Único - A Presidência do CBH-BS divulgará orientações básicas aos interessados e estabelecerá cronograma, a ser divulgado aos membros do Comitê, contendo prazos ou datas para:

a) devolução da Ficha Resumo, acompanhada da documentação técnica e financeira, à Secretaria Executiva pelos interessados em financiamentos;

b) pontuação e hierarquização pela CT-PG;

c) realização da Reunião do Comitê para deliberar sobre as propostas de hierarquização encaminhada pela CT-PG.

Artigo 5º - As solicitações de recursos do FEHIDRO de que trata esta deliberação, deverão atender também aos seguintes requisitos:

I - número máximo de 02 (dois) pleitos por Município, Órgão Estadual ou Entidade Civil, por exercício orçamentário, sendo um pelo menos, na forma de financiamento retornável;

II - Oferecimento de contrapartida mínima de 20% (vinte por cento) , tanto para financiamento reembolsável quanto para fundo perdido, da etapa total a ser financiada;

III- Para cada exercício financeiro o COFEHIDRO deverá informar as metas percentuais para operações com e sem retorno, sobre o montante de recursos de investimentos destinados aos Comitês, para deliberação. No caso do COFEHIDRO não informar os percentuais, fica estabelecido o mínimo de 25% do total dos recursos disponíveis no exercício, para pleitos na modalidade financiamento retornável ;

IV- Valor máximo de cada solicitação a Fundo Perdido fica estabelecido em 15% do total dos recursos disponíveis;

V- Os órgãos Estaduais e Municipais, poderão pleitear recursos a Fundo Perdido no total de 2 pleitos, condicionando a segunda solicitação, à disponibilidade de recursos remanescentes da análise inicial;

VI- Caso os valores estabelecidos no item III não sejam alcançados, o saldo remanescente será incorporado aos recursos disponíveis para o exercício seguinte;

Parágrafo Único - Os limites que trata os itens o Artigo 5º e seus incisos, poderão ser reavaliados, a critério do plenário quando as solicitações tenham abrangência regional, sejam prioritárias ou do interesse do Comitê da Bacia Hidrográfica da BS, desde que não contrariem as normas estabelecidas pelo COFEHIDRO

.

Artigo 6º - Ficam estabelecidos que os empreendimentos referidos nas solicitações de recursos do FEHIDRO, devem estar enquadrados de acordo com os PDCs (Plano de Duração Continuada), estabelecidos no Plano de Bacia e no Plano Estadual de Recursos Hídricos.

Artigo 7° - Esta Deliberação revoga as disposições contidas na Deliberação 16/99 de 05 de maio de 1.999, e entra em vigor na data de sua aprovação.

MÁRCIO FRANÇA CELSO GARAGNANI JOSÉ LUIZ GAVA

Presidente Vice-Presidente Secretário Executivo

ANEXO II

CRITÉRIOS PARA PONTUAÇÃO A SER ATRIBUÍDA ÀS SOLICITAÇÕES DE RECURSOS FINANCEIROS, PARA FINS DE HIERARQUIZAÇÃO E SELEÇÃO DOS INVESTIMENTOS A SEREM INDICADOS AO FEHIDRO.

1. PRÉ ENQUADRAMENTO PELO CBH-BS

Será verificado o atendimento à totalidade dos seguintes requisitos:

b) Compatibilidade do empreendimento em relação ao Plano de Estadual de Recursos Hídricos e o Plano da Bacia do CBH-BS;

2. PONTUAÇÃO

2.1. Categoria do solicitante e modalidade de empreendimento:

1. Pessoa Jurídica de direito privado usuários de recursos hídricos, solicitando recursos para projetos ou serviços, enquadrados na modalidade de financiamento retornável.

As categorias acima serão divididas em dois tipos de solicitação, a saber: "obras", "projetos e serviços".

As 08 (oito) categorias acima descritas, conforme o tipo de solicitação, serão aplicados os critérios de pontuação definidos a seguir:

2.2. Critérios para pontuação:

(*) - Melhoria da qualidade de Recursos Hídricos/Saneamento: Obras, projeto, serviços e estudos para coleta e tratamento de esgotos e resíduos sólidos; Monitoramento da quantidade e qualidade das àguas; Sistemas de informações de mananciais de abastecimento; Reflorestamento e recuperação de Matas Ciliares; Empreendimentos que contemplem a recuperação da qualidade das águas da bacia; despoluição, tratamento, proteção , e etc.

10 8 5 3 1 0

7. PARA VALORES DE CONTRAPARTIDA (*5) a) 60% ou mais b) 50 a 59% c) 40 a 49% d) 30 a 39% e) 21 a 29% f) 20%

(*5) Entende-se por Contrapartida (CP) o valor a ser desembolsável pelo tomador que, somado ao Valor Financiado pelo FEHIDRO (VF), resulte no Valor Total da etapa do empreendimento solicitado (VT). (CP + VF = VT )

3. Critérios aplicáveis a cada Categoria definida no ítem 2.1., conforme o tipo de solicitação (pontuações máximas)

CATEGORIA	TIPO	C R I T É R I O S									PONT. MÁXIMA
		1.	2.	3.1	3.2	4	5	6	7	8
A	OBRA	10	10	10		10	10	10	10	10	80
B	OBRA	10	10	10		10	10	6	10	10	76
C	SERV/PROJ	10	10		10		10	8	10	10	68
D	SERV/PROJ	10	10		10		10	6	10	10	66
E	OBRA	10	10	10		10	10	10	10	10	80
F	SERV/PROJ	10	10		10		10	10	10	10	70
G	OBRA	10	10	10		10	10	10	10	10	80
H	SERV/PROJ	10	10		10		10	10	10	10	70

3. HIERARQUIZAÇÃO:

4. CRITÉRIOS PARA DESEMPATE:

4.1. Proponentes cuja solicitação visa concluir um pleito já iniciado com recursos do FEHIDRO;

5. CASOS OMISSOS:

Os casos omissos e não previstos neste documento serão objeto de deliberação pelo CBH-

BS.